Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
terça-feira, 8 de janeiro de 2013
Art. 9º - BACEN deve cumprir e fazer cumprir disposições da legislação e CMN
Art. 9º Compete ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir
as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas
expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.
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