SEÇÃO III
DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS
DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS
Art. 22. As instituições financeiras públicas são órgãos auxiliares da execução da política de crédito do Governo Federal.
§ 1º O Conselho Monetário
Nacional regulará as atividades, capacidade e modalidade operacionais das
instituições financeiras públicas federais, que deverão submeter à aprovação
daquele órgão, com a prioridade por ele prescrita, seus programas de recursos e
aplicações, de forma que se ajustem à política de crédito do Governo
Federal.
§ 2º A escolha dos Diretores ou
Administradores das instituições financeiras públicas federais e a nomeação dos
respectivos Presidentes e designação dos substitutos observarão o disposto no
art. 21, parágrafos 1º e 2º, desta lei.
§ 3º A atuação das instituições
financeiras públicas será coordenada nos termos do art. 4º desta lei.
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